BLOG DA PROFESSORA MONTENEGRO

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FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ (Pós em Administração Pública) Alunos do curso de pós graduação em Administração Pública (Estácio),vide Decreto 3365/1941 para aula do dia 19/03/2016, bem como Plano Diretor Lei n. 10.257/2001(Estatuto da Cidade) vide link abaixo Decreto 3365/1941:  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3365.htm Plano Diretor/Estatuto da Cidade: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm Artigo 102 da Constituição Federal de 1988 Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;